Instituto Norte Amazônia

NOTÍCIAS DO 3º SETOR

Ao decidir que o CEBAS é constitucional, Supremo contraria a sua própria tese

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18 de dezembro de 2019, que é constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade tributária às contribuições para a seguridade social, ainda que esteja previst...

No dia 24 de junho as 9h no Auditório Amizael Gomes e Silva na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, será realizado a audiência pública do “Terceiro Setor’, proposta do Deputado Estadual Eyder Brasil – PSL.

Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autori...

Receita Federal está Inativando CNPJ de Igrejas, e demais entidades sem fins lucrativos como Associações, Ongs e Centros Espíritas. CNPJ inapto esta situação ocorre por falta de cumprimentos das obrigações acessórias dentre as quais, falta de entrega da DCTF, falta de entrega da ECF, falta de entrega da RAIS, falta de entrega da GFIP, bem como outras obrigações....

A Bahia tornou-se o primeiro estado a constituir o Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (CONFOCO). A nomeação de seus membros foi feita pela Secretaria de Relações Institucionais (SERIN), em articulação com organizações da sociedade civil (OSC), durante cerimônia de oficialização, no Auditório do Centro de Operações e Inteligência da SSP, no último dia 20 de setembro.

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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovou prejulgado pela impossibilidade da Corte obrigar seus jurisdicionados a utilizarem a modalidade pregão na forma eletrônica, já que nem a própria lei o faz, exceto quando o próprio jurisdicionado tenha editado ato normativo determinando, em seu âmbito, a adoção preferencial ou obrigatória desta modalidade para a aqu...

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos da União não são obrigadas a fazer licitações com base nas regras da Lei 8.666/1993, uma vez que não são órgãos da administração pública. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União que elaborou um parecer que servirá de orientação para os demais órgãos da AGU.

De acordo com o documento, ainda que desenvolva...

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