CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nº 001/2015

 

RESOLUÇÃO Nº 006 / CONEDCA-RO

 

DE 27 DE MARÇO DE 2015.

 

Dispõe sobre a CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nº 001/2015.

 

O Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia/ CONEDCA, no uso de s uas atribuições legais, em obediência ao que estabelece o inciso III, do art. 88, doEstatuto da criança e do Adolescente, inciso II, do art. 204, c/c 7, do art. 227, ambos da Constituição Federal; e da Resolução nº. 105/ 2005 do CONANDA, com as alterações trazidas pelas Resoluções 106/2005, 116/2006 .

 

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nº 001/2015

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Paulo Antunes da Silva

Vice- Presidente/CONEDCA-RO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAM ENTAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nº 001/2015-CONEDCA.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - CONEDCA, considerando o que estabelece o inciso III, do art. 88, do Estatuto da criança e do Adolescente, inciso II, do art. 204, c/c 7, do art. 227, ambos da Constituição Federal; e da Resolução nº 105/2005 do CONANDA, com as alterações trazidas pelas Resoluções 106/2005 e 116/2006, convoca as entidades não governamentais de âmbito estadual que prestam atendimento e/ ou promovem a def esa dos direitos da crianças e do adolescentes interessadas em compor o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, para a Assembléia de Eleição e propagar o rito de como se dará o processo.

1) Para participar do processo eleitoral, o CONEDCA-RO apresenta critérios para entidades de âmbito estadual: comprovar dois anos de funcionamento na atuação e ou representação no Estado, entidade de âmbito nacional com essa atuação nas áreas defesa; promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

2) Destaca-se que es ta atuação e ou representação se caracteriza por: atuação direta, produção de subsídios e ou produção periódica sobre direitos de criança e do adolescente.

3) A eleição será para titulares e suplentes sendo que as 08 (oito) Entidades mais votadas serão titulares e as seguintes por ordem de votação serão suplentes, no CONEDCA/RO;

4) A Assembléia será realizada no dia 29 de abril de 2015 , no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia – OAB/RO. localizada na Rua Paulo Leal, n.º 1.300, Porto Velho – RO, às 14hs30min , horário este em que a comissão eleitoral abrirá os trabalhos, conduzindo a apresentação das entidades candidatas

5) O processo de escolha e eleição terá início às 14hs30min até às17hs30min , sendo que após o resultado da eleição no prazo máximo de 30 (trinta) os representantes da sociedade civil junto ao CONEDCA serão empossados, e ainda será publicado o nome das organizações da sociedade c ivil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, conforme art. 13º da resolução 105/2005 do CONANDA, com as alterações trazidas pelas Resoluções 106/2005 e 116/2006.

6) A eleição se encerrará a qualquer momento antes do horário estipulado, se todas as entidades inscritas aptas a votar tiverem exercido seu direito de voto.

7) A comissão eleitoral escolhida pelo CONEDCA abrirá os trabalhos da Assembléia às 14hs30min do dia 29 de abril de 2014 , conduzindo a apresentação das entidades candidatas.

8) As entidades interessadas deverão proceder à inscrição para participar da Assembléia , seja como eleitor, seja como candidato, após a publicação deste edital das 8 às 13h na sede do CONEDCA, localizado na rua Senador Álvaro Maia, 1409 (Casa dos Conselhos), Bairro: Olaria CEP; 76.800-000- Porto Velho-RO.; Sendo encerrada as inscrições no dia 15 de abril as 13h. Telefone: (69) 3216-5376-9) No ato da inscrição deverão ser apresentados original e cópia dos seguintes documentos:

Requerimento de habilitação, conforme modelo anexo, dirigido a Comissão Eleitoral, solicitando o deferimento da inscrição no CONEDCA e indicando o membro titular e o suplente que irá representar a entidade na eleição;

Cópia do Estatuto da entidade, registrado em cartório;

Cópia da Ata de Fundação da entidade, registrada em cartório;

 

 

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