Estados e municípios têm 30 dias para se adaptar à nova lei das parcerias com organizações civis.

 

Oprazo, que originalmente era em outubro do ano passado, já foi prorrogado para que os entes federados tivessem mais fôlego para preparar suas administrações.

No dia 27 de julho termina o prazo para que os governos federal, estaduais e municipais e as entidades civis  se ajustem às novas regras para os parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil (OSC).

 

A Lei de Fomento e de Colaboração ( Lei 13.019/2014),  determina que a partir desta data todos os níveis de governo adotem novos procedimentos nas relações com as OSC. Independente se há transferência de recursos financeiros ou não.

 

Para incorporar a nova legislação ao dia-a-dia das administrações públicas é preciso conhecer as regras de transição e as inovações.

 

Regras de transição

 

Em geral, a regra de transição garante que os convênios celebrados com as OSC antes da entrada em vigor da Lei nº 13.019 permanecerão de acordo com a legislação vigente na época de sua celebração. Mas no caso de parcerias firmadas por tempo indeterminado, o ajuste terá que ser repactuado com prazo de vigência até um ano.

 

Algumas Inovações trazidas pela Lei

 

A partir da vigência da Lei todos os níveis de governo deverão utilizar exclusivamente o “Termo de Fomento” e o “Termo de Colaboração” para contratar com as OSC.

 

Os entes governamentais serão obrigados a abrir processo de chamamento público, e as organizações têm que inscrever seus projetos para serem selecionados. A medida resolve uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção.

 

A Lei exige que a OSC o e seus dirigentes tenham “ficha limpa”, isto é, não tenham praticado crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes do ordenamento jurídico para firmarem parcerias com o Poder Publico.  

A nova lei também evita a precarização das relações trabalhistas ao permitir que toda remuneração da equipe definida no plano de trabalho seja custeada com recursos da parceria, inclusive encargos trabalhistas.

 

A exigência de contrapartida pelo Estado passa a ser facultativa e pode ser exigida no formato de bens ou serviços economicamente mensuráveis, não sendo permitida a exigência de contrapartida financeira.

 

Estados, Distrito Federal e municípios deverão assegurar a transparência e permitir o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos em todas as etapas da parceria com as OSCs.



Fonte:dialogosfederativos.gov.br

 

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