QUAIS OS PONTOS MAIS IMPORTANTES DA NOVA LEI FEDERAL 13.019 QUE ENTRA EM VIGOR EM QUATRO SEMANAS?

1. Importante deixar claro para as organizações que nesse segundo semestre não devem haver repasses da União, Governos e Prefeituras para entidades sob o signo de CONVENIO. Pois a partir da aplicação do novo texto legal não poderemos mais receber recursos públicos por este meio.

 

MAS É IMPORTANTE QUE A ORGANIZAÇÃO QUE ASSINOU CONVENIO ATÉ HOJE com a Prefeitura, com a União ou com o Governo do Estado faça uma consulta juridica ESCRITA para o gestor público para que sejam confirmadas esses repasses, pois é preciso temer o desenrolar da burocracia e a potencial perda de recursos.

 

2 . Os meios que a Lei determina a partir do dia 28.07.2015 são termos de parcerias, termos de cooperação e termos de fomento. Todas essas modalidades dependem de uma apresentação de um PLANO DE TRABALHO e PROJETO BÁSICO do interessados aos gestores públicos ou de EDITAIS emanados deles para a sociedade civil.

 

O PROBLEMA DE ESPERAR POR ESSES EDITAIS É QUE OS ENTES PÚBLICOS - especialmente Governo e Prefeituras não se prepararam para os novos trâmites e a nova nomenclatura formal e jurídica. O que certamente incorrerá na pouca existência de EDITAIS antes do ano de 2016 pois a matéria não foi devidamente discutido no interior do ESTADO.

 

É preciso que as organizações APRESENTEM as suas propostas e que os gestores façam suas consultas jurídicas nas PROCURADORIAS para alcançar o OK dessas instâncias para a devida assinatura dos contratos e termos que a lei 13.019 preconiza.

 

INSTITUTO INATS

FOLHAS DE DEBATE SOCIAL

 

​O INSTITUTO INATS ESTÁ A DISPOSIÇÃO PARA MOBILIZAR AS ORGANIZAÇÕES E AGENDAR COM O EXECUTIVO E COM O LEGISLATIVO A MOVIMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS CONSULTAS E REUNIÕES.

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