Audiência pública proposta pelo Instituto Norte Amazônia de Apoio ao Terceiro Setor e organizada pelo Vereador Claudio da Padaria discutiu o Marco Regulatório das OSCs e apresentou cinco propostas.

August 17, 2015

 

As Organizações da Sociedade Civil de Porto Velho marcaram presença na audiência pública que debateu o novo Marco Regulatório das OSCs (Organizações da Sociedade Civil – entidades sem fins lucrativos), nome que foi dado à mudança que proporcionará a Lei Federal 13.019/2014, que entrará em vigor em janeiro de 2015. A audiência realizada dia 11 de agosto (terça-feira) foi proposta pelo Instituto Norte Amazônia de Apoio ao Terceiro Setor, e teve como articulador e organizador da Audiência o Sr. Vereador Claudio da Padaria, e teve como tema “Os Impactos da Nº Lei 13.019″.

 

Para o INATS a audiência pública atingiu a sua finalidade, que é chamar a atenção da sociedade civil e organizada para as mudanças que irão ocorrer a partir da vigência do Marco, e principalmente chamar o poder público para uma melhor compreensão de legislação, de acordo com o Rafael Vargas, Presidente do INATS “precisamos mobilizar todas as formas de apoio, principalmente do Estado, onde não se fez presente nesta audiência. Temos que continuar fortalecendo as Organizações e desta forma alcançar o que desejamos para nossa realidade”, enfatizou Rafael Vargas.

 

Foi destacado pelo Sr. Vereador Claudio da Padaria “a falta de representantes do Executivo Municipal de Porto Velho, sendo que todos receberam convites e conseguimos enxergar a falta de interesse, a falta de respeito com as organizações da sociedade civil” também focou nas alterações que a nova legislação trousse, em especial o fim dos convênios e a nova forma de processo das emendas parlamentares.

 

Giusi Fulco, Diretora da Associação Casa Família Rosetta abordou sobre a nova realidade das organizações e a falta de interesse do Executivo Municipal, disse “que falta interesse através do executivo para atender os projetos sociais, depende muito do interesse de quem esta no poder, de quem representa a secretaria”.

 

O principal ponto da nova legislação é primar pela transparência nos convênios efetivados entre as OSCs e o Poder Público. A partir da nova lei, as contratações se darão apenas por chamamento público, para possibilitar a concorrência igualitária, com programação orçamentária definida, prazos e condições a serem cumpridos, divulgação ampla pelos diários oficiais e sites governamentais e metodologia dos critérios de avaliação.

 

A nova regra também prevê que as entidades só poderão concorrer se tiverem no mínimo três anos de existência com CNPJ ativo, capacidade técnica e operacional comprovada, nenhuma prestação de contas em atraso e seus diretores não poderão ser parentes de até segundo grau de agentes políticos de qualquer Poder, entre outros pontos. Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apontam que no Brasil há mais de 300 mil OSCs, que geram mais de 2 mil empregos e em Mato Grosso do Sul elas somam mais de 4 mil entidades, com mais de 29 mil pessoas empregadas pelo Terceiro Setor.

 

Convênios já celebrados e emendas – Segundo Rafael Vargas que alegou que os convênios já existentes vão permanecer até o término de vigência. A partir disso terão que se adequar para concorrer por uma nova contratação. Até mesmo as destinações das emendas parlamentares mudarão com a nova lei, pois não serão mais permitidos os repasses diretos às instituições e nem mesmo o uso dos recursos para obras e ampliações.

 

A Sociedade Civil Organizada, representada por suas entidades e cidadãos que estavam presentes na Audiência Pública na Câmara Municipal da Cidade de Porto Velho, assinaram uma moção motivado pelo INATS, para entregar ao Prefeito e Governador o documento que registra a preocupação em relação à constituição do decreto municipal que virá regulamentar a aplicação da referida em âmbito local.

 

Assim, embora reconheça avanços trazidos pela referida legislação, em virtude das experiências acumuladas e o conhecimento do trabalho executado junto à população, a Sociedade Civil presente nesta Audiência quer garantir junto a municipalidade os seguintes pontos:

 

a) Participação da sociedade civil organizada na elaboração do decreto municipal que regulamentará a lei acima referida.

 

b) Garantir a capacitação e o assessoramento para as organizações da sociedade civil organizada, ofertada pelo Governo.

 

c) Evitar que as organizações assumam as responsabilidades do poder público de forma” terceirizada”, mas sim em parceria.

 

d) Que os serviços de prestação continuada não sejam interrompidos de forma abrupta.

 

e) Que haja um período de transição maior para os serviços de proteção social, especial de média e alta complexidade de Assistência Social e da Saúde.

 

Participaram da audiência pública e assinaram a moção os Vereadores e representantes das Organizações do Terceiro Setor.

 

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