Audiência discutirá MP que adia regras de parcerias entre ONGs e poder público

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 684/15 realiza na quarta-feira (14) uma audiência pública para discutir a proposta. A MP adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei 13.019/14) no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.

 

Esta é a segunda vez que a data é adiada. A vigência, prevista inicialmente para começar em novembro de 2014, já havia sido prorrogada pela Lei 13.102/15 (resultante da MP 658/14) para começar em agosto deste ano.

 

O relator da MP é o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

 

Debate


Foram convidados para a audiência pública representantes das seguintes entidades:


- Secretaria de Governo da Presidência da República
- Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong)
- Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates);
- Federação Nacional das Apaes (Fenapaes);
- Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
- Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); e
- Federação das APAES do Estado de São Paulo

 

A audiência está marcada para as as 10h30, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – AR

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