Desde quando iniciei a trabalhar profissionalmente com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) em 2005, percebi que boa parte dessas organizações não conhece sua missão, seus propósitos, e não tem ideia onde querem chegar. Surgem de algumas necessidades e vão de imediato realizando varias atividades sem uma preocupação com os resultados finais, sem uma efetividade social, nenhuma qualidade com os resultados. É claro, estou falando de uma realidade local, cidade de Porto Velho, Capital de Rondônia. E na oportunidade de conhecer novas realidades como a Cidade de São Paulo, Rio de janeiro, Espirito Santos e Manaus descobri que a nossa realidade, também é a mesma no Oiapoque ao Chuí desse nosso Brasil.

O que nos falta é conhecimento sobre o que somos, o que fazemos, por que somos e por que fazemos. Nesse sentindo vale se perguntar, o que é sociedade civil? E lhe indago na sequência, oque esta pensando em me responder? O que tem a dizer sobre sociedade civil? Esse questionamento pode ser útil para o inicio de uma compreensão do proposito da existência de uma Associação ou Fundação privada. Bem, sociedade civil se refere ao conjunto de organizações e instituições cívicas voluntárias que servem como mecanismo de articulação de uma sociedade em funcionamento, para uma busca de melhoria de interesse coletivo independente do sistema político do Estado.

E hoje estamos discutindo a Lei 13.019/2014, conhecido por muitos como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Como dizem, foi um processo de interlocução política com a participação de diversos representantes das OSC e do Governo Federal. Com certeza esse tema entrou na agenda do Governo Federal, pois é uma prioridade para promover o diálogo e a realização de parcerias entre o Estado e as OSC para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Nesse contexto, especial ênfase é dada ao fortalecimento da sociedade civil, o que exigi o enfrentamento a incompatibilidade da legislação que regi o setor e os novos papéis que as organizações vêm assumindo, bem como adequar a regulação às exigências de publicização e controle social demandada pela sociedade e às exigências de flexibilidade nas relações com a União, Estados e Município.

O que muda?

Muda se muitos procedimentos, para todas as organizações, de todos os tamanhos. A minha preocupação nessas mudanças são com as organizações menores, de municípios menores, aquelas organizações que são fragilizadas por desconhecer as novas realidades, organizações Rurais fragilizadas por falta da capacidade técnica.

A nova lei estabelece as principais demandas da esfera da sociedade civil, mas também contém alguns elementos mais específicos para controlar essas organizações. Importante destacar que os Convênios acabaram e as Emendas parlamentares terão um novo processo de destinação. Surgem segundo a Lei dois novos instrumentos. Termo de Colaboração e Termos de Fomento: Colaboração significa que são propostas orientadas pelo governo e o Fomento são propostas orientadas pela demanda da Sociedade Organizada.

Temos que ficar atentos às mudanças, precisamos profissionalizar as organizações, ter capacidade técnica, saber trabalhar de forma profissional. Se não for desta forma, as organizações continuarão sofrendo com a falta de recursos. 

Instrumento jurídico próprio

Com o Marco Regulatório, as organizações da sociedade civil serão valorizadas. As parcerias com o Poder Público serão feitas com um instrumento jurídico próprio, mais adequado à sua forma de funcionamento. Isso fará com que o convênio seja utilizado apenas para a relação do governo federal com os estados e municípios. O novo instrumento permitirá o fomento às organizações da sociedade civil que já desenvolvem atividades de interesse público e o compromisso dessas organizações com as políticas públicas.

Novas diretrizes e princípios

Gestão pública democrática, participação social, autonomia das organizações e fortalecimento da sociedade civil irão somar-se aos princípios da Administração Pública. Tais princípios tornam a gestão pública mais conectada com a realidade da sociedade civil organizada no Brasil e garantem às organizações a autonomia necessária para se relacionar com o Poder Público.

Atuação em rede

O trabalho das entidades que desenvolvem projetos em conjunto será reconhecido como atuação em rede. Para tanto, elas devem especificar em seu projeto quais atividades cada uma irá desempenhar, sendo uma delas a responsável pelo projeto como um todo. 

Chamamento público

A seleção de projetos para determinado programa deve garantir oportunidades de acesso a todas as organizações da sociedade civil interessadas. Para tanto, o órgão do governo responsável deverá publicar um edital chamando todas as organizações a apresentarem suas propostas. Esta regra já foi prevista no Decreto 7.568/2011 e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil irá fortalecê-la ainda mais.

Aprimoramento do Siconv

Criado em 2008, o Sistema de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria do Governo Federal (Siconv) é a principal ferramenta de gestão e transparência dos recursos repassados pelo governo federal. Com o novo Marco Regulatório, o sistema deverá criar uma interface própria para o Termo de Fomento e Colaboração, apoiando o acompanhamento e registro de todas as etapas dos projetos realizados em parceria com as organizações. Além disso, para facilitar a alimentação dos dados, deverão ser elaborados manuais explicativos e oferecidos gratuitamente cursos de capacitação online.

Equipe de trabalho

Para que os projetos sejam desenvolvidos por profissionais com envolvimento e conhecimento do tema, o Marco Regulatório reconhece a possibilidade do pagamento de equipe com os recursos da parceria. Para tanto, os valores devem estar previstos no plano de trabalho, serem proporcionais ao tempo dedicado à atividade e à qualificação dos profissionais, e compatíveis com os valores praticados na região. Isso é importante porque a equipe de trabalho garante o alcance dos resultados dos projetos e a boa gestão dos recursos públicos.

Ficha Limpa para organizações e dirigentes

Inspirada na Lei da Ficha Limpa eleitoral, o Marco Regulatório propõe que as organizações e os dirigentes que tenham utilizado dinheiro público indevidamente em projetos anteriores fiquem impedidos de assinar novas parcerias.

Prestação de contas simplificada

A prestação de contas de recursos públicos deve ser feita a toda a sociedade brasileira, sendo, portanto, responsabilidade tanto dos gestores governamentais quanto das organizações. A principal mudança com o novo Marco Regulatório será tornar mais simples a prestação de contas de projetos com valores menores e acompanhar com ainda mais proximidade os projetos que envolvam mais recursos. eficiência nos projetos.

Mais planejamento

O planejamento é uma etapa fundamental para a realização de uma boa parceria. Com a nova legislação, o órgão público deverá indicar no edital as ações que pretende alcançar, o interesse público envolvido, o diagnóstico da realidade que pretende transformar, os benefícios e os prazos de execução da ação. A organização, por sua vez, deverá elaborar cuidadosamente seu projeto, prevendo os objetivos, as metas, os custos, as atividades e os profissionais envolvidos em cada etapa.

Monitoramento e avaliação

Para garantir o monitoramento das parcerias, é importante que os órgãos públicos se preparem para esclarecer dúvidas e capacitar as organizações desde o momento da concepção do projeto até a fase de prestação de contas. Para tanto, o Marco Regulatório propõe a criação, nos órgãos públicos, de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, que seja responsável por formular procedimentos de acompanhamento das parcerias, sugerir uniformização de entendimentos e identificar boas práticas, entre outras atividades de apoio.

Revelando resultados

Para revelar os resultados do trabalho das organizações da sociedade civil, o Marco Regulatório busca incentivar a padronização de objetos, custos e indicadores, apontando também a necessidade de considerar as diversidades regionais. Com isso, inicia-se uma transição para o controle dos resultados das parcerias, que volte o olhar para o seu impacto nas políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no gasto do dinheiro público.

E esperoque esta Lei seja realmente um instrumento de repasse, controle e acompanhamento das transferências de recursos públicos para o atendimento de políticas públicas específicas e projetar e executar um programa contínuo de capacitação dos dirigentes e do corpo técnico das OTS de maneira que elas desenvolvam mais e melhores projetos e que possam inovar e criar mecanismos de captação de recursos, inclusive trabalhando em parceria. E esta parceria seja comprometida com os resultados, sendo elas Rurais ou Urbanas, buscando seusinteresses no coletivo. Somente desta forma conseguiremos resultados positivos para uma sociedade mais evoluída.

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