Decreto regulamenta a lei que trata das parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil e cria o Confoco – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

April 29, 2016

 

A presidente Dilma Rousseff assinou, no dia 27 de abril, o decreto n. 8.726, regulamentando a lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

Dentre os vários pontos do decreto, está a crianção do Confoco – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, órgão de caráter consultivo a ser composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil.

 

O decreto n. 8.726 conta com 95 artigos (sete a mais que a própria Lei), e regulamenta pontos como os acordos de cooperação, os chamamentos públicos, os instrumentos de parceria, a execução da parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, monitoramento e avaliação, prestação de contas, sanções, e outros assuntos.

 

Também é previsto no decreto o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, ferramenta disponível online que tem por finalidade dar transparência, reunir e publicizar informações sobre as organizações da sociedade civil e as parcerias celebradas com a administração pública federal a partir de bases de dados públicos. O Mapa, segundo o decreto, ficará sob gestão do IPEA.

 

Apesar de o decreto ter sido assinado no final de abril, a lei já está em vigor desde 23 de janeiro para a União e os estados.

 

Confira a notícia oficial sobre a assinatura do decreto, na página www.secretariageral.gov.br

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