Roda de Conversa: Leis de Incentivos Fiscais para as Organizações da Sociedade Civil

June 2, 2016

 

As deduções dedutíveis de impostos podem ser uma fonte de captação de recursos para muitas Organizações da Sociedade Civil (OSC) Até bem pouco tempo, apenas as entidades sem fins lucrativos, que possuíam o título de Utilidade Pública Federal – UPF, ou a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, poderiam receber doações de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real com base na Lei nº 9.249/95.

 

Importante ressaltar que a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além de alterar a Lei nº 13.019/14 (MROSC) e revogar o título de Utilidade Pública Federal, trouxe importantes inovações com relação à exigência de titulações para a obtenção de doações através da Lei nº 9.249/95.

 

Nesta Roda de Conversa será discutido os incentivos fiscais existentes no país e no que poderemos desenvolver na cidade de Porto Velho. Precisamos discutir as leis municipais e ampliar esse tema, fortalecer as organizações.

 

Contamos com a presença dos gestores das organizações.

 

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