INATS DISCUTE PROPOSTAS DE MELHORIA DAS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E TERCEIRO SETOR

Foi realizado no dia 11 de junho de 2016, reunião para discussão dos incentivos ficais e imunidades para as organizações da sociedade civil de Porto Velho. Participaram desta reunião os diretores e voluntários do Instituto Norte Amazônia de Apoio ao Terceiro Setor (INATS), Hospital Santa Marcelina, Grupo de Associações da Zona Sul (G14), Associação de Apoio ao Peruanos no Brasil, Associação APRAMAR, Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Rondônia e a Associação Casa Família Rosetta.

 

Foi ampliando na reunião o projeto Roda de Conversa que objetiva criar contextos propícios ao debate de temas vinculados aos assuntos de desenvolvimento econômico e social por organizações do terceiro setor. Que será a forma utilizada para ampliar as discussões e a elaboração da proposta para o Legislativa e Executivo do município de Porto Velho.

 

O Objetivo desse primeiro encontro é organizar uma comissão responsável para coordenar a elaboração de PROPOSTAS para que sejam apreciadas pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, no que diz a respeita à sustentabilidade financeira das organizações da sociedade civil, estimular a cidadania ativa, bem como esteja aberto às demandas das organizações vendo-as como aliadas na construção e implementação de políticas públicas.

 

Esta comissão ficará responsável por:

  1. Mobilizar grupos de diversos seguimentos do terceiro setor na cidade de Porto Velho;

  2. Propiciar a interação entre todos os seguimentos;

  3. Avançar na construção de uma legislação de relação das organizações do Terceiro Setor com o executivo do Município de Porto Velho;

 

As Organizações do Terceiro Setor (OTS) são valiosos recursos sociais do nosso país. Elas foram fundamentais na luta contra a ditadura militar e são peças chave no modelo de democracia previsto na Constituição de 1988, baseado na participação e controle social das políticas públicas.

 

As OTS surgem da ação e consciência dos cidadãos, que decidem se reunir para discutir a realidade em que vivem, cobrar o Poder Público e promover ações concretas para mudar a situação. Por meio destas organizações, a cidadania ganha voz e as pessoas encontram espaços para exercer política não partidária, lutar por causas e conquistar seus direitos. Nas OTS, muitos cidadãos se capacitam e se engajam em causas sociais, especialmente jovens.

 

As OTS contribuem para promover um modelo de desenvolvimento sustentável, combater a pobreza e as desigualdades de todo tipo. Sendo expressão da vontade de cidadãos e trabalhando diretamente com eles, as organizações conhecem a realidade, estudam alternativas e criam metodologias socioambientais inovadoras.

 

Na cidade de Porto Velho, não existe uma legislação especifica que estabeleça um regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação.

 

Exemplo de uma legislação atual que envolve um tratamento com as organizações do terceiro setor na cidade de Porto Velho a Lei 1.623 de 06 de outubro de 2005 que “Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública a instituição de natureza privada e dá outras providências” esta difusa, desarticulada e desinteressante. O exemplo de outras Leis que envolvem exclusivamente o relacionamento entre a Administração Pública e as instituições sem fins lucrativos.

 

  • Lei complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.

  • Lei complementar nº 228, de 07 de dezembro de 2005.

  • Lei complementar nº 388, de 02 de julho de 2010.

  • Lei complementar nº 410, de 27 de dezembro de 2010.

  • Lei complementar nº 413, de 30 de março de 2011.

  • Lei complementar nº 510, de 26 de dezembro de 2013.

  • Lei nº 1562, de 29 de dezembro de 2003.

  • Lei nº 1626, de 27 de outubro de 2005.

  • Lei nº 1755, de 08 de novembro de 2007.

 

Dificulta os trabalhos das OTS sérias e não é eficiente no combate às fraudes. Quando casos de desvio ou mal-uso de recursos públicos são denunciados, em geral a culpa é atribuída genericamente às OTS, quando a responsabilidade deveria ser compartilhada com os gestores públicos que repassaram recursos para entidades não confiáveis.  A difamação do conjunto das OTS solapa a confiança da sociedade nas suas próprias organizações e enfraquece a democracia, na medida em que a esfera pública, governamental e não governamental, fica desacreditada.

 

Através das discussões de novas propostas OTS da Cidade de Porto Velho, é unir o terceiro setor de Porto Velho para pautar uma legislação e um marco regulatório para as organizações e principalmente para organizar e propor questões fundamentais para melhoria do relacionamento entre o “Executivo de Porto Velho e as Organizações Terceiro Setor”.

 

O INATS vem realizado encontros, entre Rodas de Conversa, reuniões e Coffee NetWorking, o resultado dos trabalhos está consolidando propostas iniciais e continuidade nas articulações para que no fim, definir uma forma clara dos direitos e deveres da relação das OTS da Cidade de Porto Velho e o Poder Público nas relações contratuais de parceria, garantindo autonomia às OTS, segurança jurídica às partes e priorizando a transparência na prestação de contas.

 

O INATS, é o resultado do encontro de pessoas com o sonho de expandir a educação, tecnologia e responsabilidade social, como ferramenta para desenvolver o bem-estar e transmitir conhecimento à sociedade brasileira. Um dos motes é dar apoio às Organizações do Terceiro Setor.

 

O INATS consiste em uma reunião intelectual, artística, política e/ou profissional cujo desejo é de participação e transmissão de conhecimento. Com isto estimula a sociedade a se integrar, somando forças para realizar atividades que contribuam na melhoria da qualidade de vida, comprometidas com o ser humano – que seja de comunidades em situação de vulnerabilidade social e/ou que estejam sob zona de influência de dito cenário. Contamos com o seu apoio nessa contribuição.

 

 

 

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