Nova lei sobre OSCs vai regular o uso do dinheiro público

January 6, 2016

A lei 13.019/14, chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, OSCs, foi aprovada depois de uma série de adiamentos e modificações e, agora, é a lei 13.204 de 2015, que institui normas gerais para as parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A lei vale para a União e os Estados e entra em vigor dia 23 de janeiro de 2016. Para os municípios, só vale a partir de janeiro de 2017. Fica extinto o certificado de utilidade pública federal.

 

Assim, a partir de fevereiro de 2016, a relação entre poder público e organizações não governamentais ficará mais transparente, com o novo marco regulatório destinado a ampliar o controle das verbas destinadas às OSCs. Governos devem fazer seleção pública e entidades precisam comprovar experiência e prestar contas. União e Estados serão obrigados, em regra, a promover chamada pública, por meio de edital, antes de contratar as Organizações da Sociedade Civil. As entidades deverão ter dirigentes “ficha limpa”, comprovar experiência e prestar contas em seus sites.

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