Palestra atualiza técnicos da Emater em Rondônia sobre marco regulatório do terceiro setor

 

Palestra sobre o marco regulatório do terceiro setor, estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 2014, foi promovida nesta sexta-feira (24), na Escola de Governo de Rondônia, em Porto Velho, destinada a técnicos da Empresa Estadual Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) pela Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos (Seae). A proposta é preparar os técnicos que trabalham com organizações da sociedade civil para as mudanças ocorridas na legislação.

 

O governo de Rondônia, segundo o palestrante Rafael Vargas Lara, da Gerência de Fomento ao Terceiro Setor da Seae, prepara as condições, com base na lei, para firmar parcerias voluntárias com essas organizações para execução de projetos de cunho social focados na educação, setor produtivo, assistência social e sistema prisional.

 

Decreto assinado pelo governador Confúcio Moura em novembro do ano passado regulamenta as normas gerais para essas parcerias que serão feitas a partir de um chamamento público em edital.

 

A Lei 13.019 estabelece o regime jurídico dessas parcerias, que poderão ser firmadas envolvendo ou não transferência de recursos públicos, com associações privadas, fundações privadas, organizações religiosas (que desempenhem atividades não religiosas) e cooperativas que atuam com vulnerabilidade social, combate à pobreza e geração de emprego e renda.

 

Na palestra, que reuniu cerca de 25 pessoas, Rafael Vargas frisou a necessidade de se aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o estado, observando quatro condições para o sucesso da atuação conjunta, que são a segurança jurídica, valorização das organizações da sociedade civil, transparência na aplicação dos recursos e efetividade nas parcerias.

 

 

O coordenador de Agroindústrias da Emater-RO, Rodrigo Bruno Loyo, é um dos técnicos que participaram da palestra. Ele disse que é importante a parceria do terceiro setor com o poder público, mas existe dificuldade no aspecto da gestão das entidades.

 

Segundo Rodrigo Bruno, existem  397 agroindústrias em Rondônia, cerca de 100 estão em processo de regularização, e o papel da instituição é fomentar sua formação para que possam empreender  de modo organizado. Os técnicos da Emater-RO e a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) insistem na gestão, no aspecto profissional da organização, para que seja, como lembrou o palestrante, empreendedora de fato.

 

Rodrigo disse que cerca de 100 agroindústrias estão em processo de regularização no estado

O edital de chamamento público, quando lançado pelo governo, deverá conter o tipo de parceria a ser celebrada, constante em três instrumentos: termo de fomento (plano de trabalho proposto pelas entidades interessadas, com transferência de recursos), termo de colaboração (com plano de trabalho proposto pela administração estadual, com transferência de recursos) e termo de cooperação (formalização de parcerias, sem transferência de recursos financeiros).

 

Com o objetivo também de preparar os técnicos para mudanças e adequações no Sistema de Parceiras (Sispar), instrumento que viabiliza o credenciamento das organizações, Rafael Vargas e o gerente de Fomento ao Terceiro Setor da Seae, Vitor Pereira, estiveram em Ouro Preto, Ji Paraná, Jaru e Ariquemes transmitindo aos técnicos informações sobre o cadastro, que agora poderá ser feito de modo online, pela Internet. Em abril o trabalho de orientação será feito em Vilhena, Rolim de Moura, Cacoal e Pimenta Bueno.

 

O cadastro é o passo inicial para as organizações se habilitarem ao chamamento público, e assim participarem da seleção para execução de projetos de cunho social em parceria com o governo rondoniense.

 

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