Gestores municipais são orientados sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

 

Prefeitos e secretários municipais  da região do Vale do Jamari receberam nesta semana orientação dos  técnicos da Gerência de Fomento do Terceiro Setor da Superintendência de Assuntos Estratégicos do Governo de Rondônia (Seae) sobre como proceder com a Lei Federal 13.019/2014 que regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos com as organizações da sociedade civil (OCSs).

 

Gerente do Terceiro Setor, Vitor de Jesus Pereira, explicou as novas regras para celebração de parcerias com as OSCs.

 

A oficina de discussão foi realizada na tarde de segunda-feira (20), no auditório do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Ariquemes (Ceejar). A palestra foi ministrada pelo gerente do Terceiro Setor, Vitor de Jesus Pereira, que explicou  as novas regras para celebração de parcerias com as OSCs.

 

Pereira destacou que uma das modificações da nova legislação foi consolidar o “chamamento público” como forma de democratização e transparência do acesso aos recursos públicos por Organizações da Sociedade Civil. A regra deve ser seguida pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

 

 De acordo com o gerente do Terceiro Setor, as novas regras foram estabelecidas para cada etapa da parceria, desde o planejamento, seleção das organizações, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas. “O foco principal da lei está  no resultado e qual transformação que vai trazer para a sociedade”, revelou.

 

O prefeito de Buritis, Rony Irmãozinho, disse que o novo procedimento vai desburocratizar o processo, porém inicialmente as entidades e a administração pública vão encontrar um grau de dificuldade, que é natural, mas seguindo as orientações, logo se tornará fácil. “A nova legislação estabelece regras claras do que pode e não pode fazer. Ela dá um norte a seguir”, pontuou.

 

O assessor técnico da prefeitura de Ariquemes, Marcelo Santos, falou que o apoio do governo estadual  na orientação aos gestores municipais sobre como se organizar para apoiar as iniciativas da sociedade é fundamental, e é natural alguma divergência de entendimento, mas que com as capacitações elas serão sanadas.

 

“Planejar de fato. O importante é o gestor dar a devida atenção ao planejamento e tornar claro sobre como absolver o potencial que as entidades podem ter para com seu governo, mostrando transparência na aplicação dos recursos públicos, que é muito  bom para o gestor e povo”, acentuou Santos.

 

De acordo com o secretário regional de Planejamento e Gestão, Ezequias Miranda, o governo estadual vem capacitando os gestores municipais e entidades desde 2014, e com a troca dos representantes e, consequentemente dos assessores e secretários, novas capacitações estão sendo realizadas em todas as regiões.

 

O QUE MUDA COM A LEI

 

A nova norma estabelece novos procedimentos para a contratualização entre o poder público e as organizações da sociedade civil nas parcerias para realização de políticas públicas e sociais. As principais mudanças são a forma de escolha das entidades que antes, era de livre indicação do gestor público e passa a ser, obrigatoriamente, por chamamento público.

 

Outra mudança importante é quanto ao objetivo da parceria que tem como foco a atividade-fim do projeto e não o simples cumprimento de medidas administrativas e burocráticas. Neste sentido, a nova norma ampliou de forma explícita quais despesas podem ser objeto da parceria, em especial, as despesas com recursos humanos, encargos sociais e até mesmo as despesas indiretas, que antes não eram aceitas pela natureza dos convênios.

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