ESTATUTO SOCIAL E LEI 13.019/2014: ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

February 15, 2019

 

O INATS irá realizar na cidade de Porto Velho um encontro para debater sobre o "Estatuto Social e Lei 13.019/2014"

 

A Lei nº 13.019/2014, que regula as relações de parceria entre Estado e Sociedade Civil e vale para a União, estados, distrito federal e municípios. De imediato, as OSCs que tenham mais de um, dois ou três anos de existência, com regularidade jurídica, fiscal e tributária, experiência prévia e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento dos objetos da parceria, vão poder se habilitar para chamamentos públicos através de Termos de Colaboração e de Fomento.

 

Mas é importante notar que a partir da entrada em vigor da nova Lei, não mais será possível utilizar o instrumento dos convênios para esta parceria. Para acessar recursos públicos, tanto a União como os estados, o distrito federal e os municípios deverão observar quatro detalhes que deverão constar no estatuto da Organização.

 

O Encontro terá o objetivo apresentar um recorte sucinto das principais mudanças trazidas pelo Novo Código Civil e a Lei Federal 13.019/2014, buscando possibilitar que cada organização (Associação; Fundação; Organização Religiosa; Cooperativa Social) identifique em seu estatuto o que precisa ser adequado.

 

Saiba com participar acessando: QUERO PARTICIPAR

 

 

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