DEPUTADO ESTADUAL EYDER BRASIL DO PSL PROPÕEM AUDIÊNCIA PÚBLICA DO TERCEIRO SETOR

June 18, 2019

 

No dia 24 de junho as 9h no Auditório Amizael Gomes e Silva na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, será realizado a audiência pública do “Terceiro Setor’, proposta do Deputado Estadual Eyder Brasil – PSL.

 

Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. Não objetiva a consensualidade, pois, devido ao leque de ensejos sociais, os setores da sociedade civil podem divergir, sendo importante o uso do princípio do contraditório. A audiência pública é uma forma de promover a participação popular no processo de decisão sobre a coisa pública. Com isso, poder-se-ia atribuir à coletividade a responsabilidade de decidir sobre aquilo que é de interesse coletivo. No entanto, quem toma as decisões é a autoridade, sendo a audiência um mero condicionante do processo decisório.

 

E com isso as Organizações da Sociedade Civil (OSC) terão a oportunidade de discutir e apresentar o atual cenário do terceiro setor em Rondônia. As OSC surgem da ação e consciência dos cidadãos, que decidem se reunir para discutir a realidade em que vivem, cobrar o Poder Público e promover ações concretas para mudar a situação. Por meio destas organizações, a cidadania ganha voz e as pessoas encontram espaços para exercer política não partidária, lutar por causas e conquistar seus direitos. Nas OSC, muitos cidadãos se capacitam e se engajam em causas sociais, especialmente jovens.

 

As OSC contribuem para promover um modelo de desenvolvimento sustentável, combater a pobreza e as desigualdades de todo tipo. Sendo expressão da vontade de cidadãos e trabalhando diretamente com eles, as organizações conhecem a realidade, estudam alternativas e criam metodologias socioambientais inovadoras.

 

No Governo do Estado de Rondônia, existe uma legislação especifica que estabeleça um regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação.

  1. Lei 3.122 de julho de 2013

    1. esta difusa, desarticulada e desinteressante. O exemplo de outras Leis que envolvem direta e indiretamente o relacionamento entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

  2. Lei nº 2.675 de 21 de dezembro de 2011

    1. “Dispões sobre a qualificação de entidade privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde”. Alterações pela Lei Estadual 2.698 de 28/03/2018;

  3. Lei Estadual nº 3.307/2013;

    1. “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências

Esse são exemplos de legislações que acaba causando transtornos nos trabalhos das OSCs. Através deste pressuposto que as OSC vem se reunindo para pautar as legislações, organizar e propor questões fundamentais para melhoria do relacionamento entre o “Executivo Estadual e as Organizações Da Sociedade Civil”.

 

O INATS vem realizando encontros, entre Rodas de Conversa, reuniões e Coffee NetWorking, o resultado dos trabalhos está consolidando propostas iniciais e continuidade nas articulações para que no fim, definir uma forma clara dos direitos e deveres da relação das OSC e o Poder Público nas relações contratuais de parceria, garantindo autonomia às OSC, segurança jurídica às partes e priorizando a transparência na prestação de contas.

 

Conheça a proposta clicando aqui

 

 

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