Caso Parobé: decisão do STF pode pôr em risco a imunidade das filantrópicas

February 28, 2020

 

Ao decidir que o CEBAS é constitucional, Supremo contraria a sua própria tese

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18 de dezembro de 2019, que é constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade tributária às contribuições para a seguridade social, ainda que esteja previsto em lei ordinária. Tal decisão – pendente de publicação oficial – pode colocar em risco o direito constitucional de imunidade das entidades filantrópicas, com efeitos vinculantes a todo o Poder Judiciário.

Após muitos anos de intensa discussão judicial, o STF havia consolidado o correto entendimento de que a lei complementar é o instrumento adequado para regulamentar a imunidade às contribuições para a seguridade social. Esse posicionamento ficou conhecido como a “Tese de Parobé”, fixada no leading case Recurso Extraordinário (RE) nº 566.622, nos seguintes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

Entretanto, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Plenário do STF assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 e alterou a tese acima para que seu teor passe a ser o seguinte: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.

Por maioria de votos, os ministros acolheram os Embargos para esclarecer que a lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (metade mais um dos membros de cada casa parlamentar), é o instrumento apto a estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º). Ocorre que, de acordo com o STF, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária.

Quando do início do julgamento, o relator, Ministro Marco Aurélio, afirmou que a regência de imunidade somente pode fazer-se diante de lei complementar, e foi o único a devidamente entender que, no caso, o CEBAS trata de requisitos para se alcançar a imunidade.

Todavia, a Ministra Rosa Weber abriu divergência para consignar seu entendimento de que aspectos procedimentais não necessitavam de lei complementar, sendo essa necessária apenas para quando houvesse exigências materiais para a concessão ou fruição da imunidade.

Os demais ministros acompanharam a divergência aberta pela Ministra Rosa, de modo que restou assentada a constitucionalidade de lei ordinária que disponha sobre certificação, fiscalização e controle das imunidades, aspectos que o Supremo definiu como “meramente procedimentais”. Nessa linha de entendimento, os Ministros decidiram que o CEBAS é constitucional.

Contudo, como sabemos, o CEBAS não é mero certificado formal, com a finalidade de chancelar requisitos previstos em lei complementar. Ao contrário: o certificado apenas é concedido se forem cumpridas outras condições (contrapartidas) previstas em lei ordinária (antigamente a Lei nº 8.212/1991, atualmente a Lei nº 12.101/2009), muito mais complexas e restritivas.

A título exemplificativo, na área da saúde, para a entidade obter o CEBAS ela deve – como regra – ofertar no mínimo 60% dos seus serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS. Na área da educação, o CEBAS requer que a entidade cumpra uma série de exigências, como a observância de proporções na oferta de bolsas de estudo. Já no campo da assistência social, para a obtenção do CEBAS a entidade deve prestar serviços integralmente gratuitos, sem o recebimento de qualquer contrapartida pelo usuário.

Além disso, como é notório, o processo de certificação do CEBAS é burocrático e de difícil acesso, demandando um grande esforço das entidades junto aos Ministérios certificadores.

Nesse contexto, é necessário reconhecer que o atual modelo de concessão e renovação do CEBAS não é compatível com a equivocada noção do STF a respeito da certificação, como se fosse um “mero aspecto procedimental e formal”.

Assim, concluímos que, ao não afastar a exigência do CEBAS, o STF profere decisão incoerente com a sua própria tese firmada no RE 566.622, segundo a qual contrapartidas materiais para a fruição da imunidade tributária devem estar previstas em lei complementar.

Pela proclamação dos votos, não houve a devida compreensão, pelo STF, de que a lei ordinária que dispõe sobre a exigência do CEBAS prevê verdadeiros requisitos materiais para definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social (contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal), os quais estão sob reserva de lei complementar, por força do disposto no artigo 146, II, da Constituição Federal.

Importante ressaltar que, se prevalecer tal compreensão, o STF pode colocar em risco o acesso à imunidade das contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes, em clara violação à Constituição Federal. E não só: pode colocar em risco a própria sustentabilidade financeira e o pleno desenvolvimento das atividades sociais dessas entidades, que sofrerão um aumento considerável de tributação caso não possuam o CEBAS.

Diante desse cenário, após a publicação do acórdão, deve ser manejado recurso – possíveis novos embargos de declaração – para se corrigir tal incongruência, sob pena de grande retrocesso às entidades beneficentes de assistência social e perpetuação de um equivocado entendimento do STF, contrário à sua própria tese firmada com repercussão geral no RE 566.622.

JULIANA GOMES RAMALHO MONTEIRO – Sócia do escritório Mattos Filho.
JOÃO VITOR FOGAÇA – Advogado do escritório Mattos Filho

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